Câmara de Feira de Santana: farmácias do SUS terão sanitário
Projeto aprovado pela Câmara exige que farmácias e drogarias conveniadas ao SUS ofereçam sanitário aos usuários; ainda precisa de sanção do prefeito.
O que foi aprovado?
Segundo a Câmara Municipal de Feira de Santana, os vereadores aprovaram um projeto de lei na sessão desta terça-feira (3). Foi a segunda e última votação da proposta. Pelo texto, as farmácias e drogarias da cidade que têm convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS) terão de oferecer sanitários para quem usa o serviço.
Quem propôs a medida?
A iniciativa é do vereador Jorge Oliveira (PRD). Vereador é o parlamentar eleito para representar a população na Câmara Municipal. Ele apresentou o texto, que depois passou pelas votações no plenário.
Essa regra já está valendo?
Não. Projeto de lei é uma proposta. Ele só passa a valer como lei depois de aprovado e sancionado pelo prefeito. A informação disponível diz que o projeto foi aprovado pela Câmara. Não há menção à sanção até o momento, por isso esta notícia não afirma que a regra já está em vigor.
O que muda para o morador?
Se a proposta virar lei, quem procurar uma farmácia ou drogaria conveniada ao SUS poderá contar com sanitário no local. As informações disponíveis não trazem prazo para o início da exigência. Também não detalham como a regra será fiscalizada nem quais punições estão previstas para quem descumprir.
Como acompanhar o projeto?
O andamento de projetos de lei costuma ser acompanhado no site oficial da Câmara Municipal de Feira de Santana. Nele, o morador pode ver as próximas etapas e a situação da proposta.