Câmara de Vitória da Conquista: avisos contra maus-tratos
Lei sancionada obriga condomínios residenciais e comerciais a afixar placas que orientam como denunciar maus-tratos contra animais.
A lei foi sancionada na segunda-feira (26), segundo a Câmara Municipal de Vitória da Conquista. Ela nasceu de um projeto da vereadora Gabriela Garrido (PV). Vereador é o parlamentar eleito para a Câmara. O projeto só virou lei depois de aprovado e sancionado.
O que muda nos condomínios?
Os condomínios residenciais e comerciais devem instalar cartazes, placas ou comunicados em áreas comuns, em locais de fácil visualização. Os avisos precisam dizer que maus-tratos contra animais são crime. Também devem orientar os moradores a denunciar pelos telefones 181 e 190. O tamanho mínimo é de 50 centímetros por 40 centímetros, com letras que facilitem a leitura.
Qual é a multa para quem descumprir?
A multa é de R$ 1.500. Se o condomínio repetir a falta, o valor pode chegar a R$ 3.000. Antes da penalidade definitiva, a fiscalização deve fazer duas visitas para orientar os responsáveis.
O que a vereadora diz?
Para a vereadora, os condomínios têm grande circulação de pessoas, e casos de violência contra animais podem passar despercebidos. Ela afirma que a medida amplia a conscientização. A lei já exigia placas em clínicas veterinárias, pet shops e lojas agropecuárias. O texto também autoriza o município a firmar parcerias com órgãos públicos e privados para ajudar na fiscalização.