Câmara de Vitória da Conquista debate precatórios do Fundef
Sindicato do magistério alerta para possível perda de recursos da educação e pede mudanças no PL 28/2026.
Segundo a Câmara Municipal de Vitória da Conquista, a presidente do Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (SIMMP), Simone Marques, usou a Tribuna Livre na sessão desta sexta-feira (13). Ela falou sobre o Projeto de Lei nº 28/2026, enviado pelo Poder Executivo ao Legislativo. Antes de tratar do projeto, ela agradeceu aos professores da rede municipal. Na quinta-feira (12), a categoria reconduziu a chapa dela à direção do sindicato para o próximo triênio, com mais de 90% dos votos válidos.
O que diz o projeto?
O PL 28/2026 reúne medidas de ajuste fiscal e de recuperação de receitas do município. Entre elas, há trechos que autorizam a cessão onerosa dos direitos ligados aos precatórios do Fundef. Precatórios são valores que o poder público deve pagar após decisões da Justiça. Na prática, a cessão permite negociar esses créditos antes do prazo de pagamento. Os artigos 24 a 26 do projeto tratam desse ponto.
Por que o sindicato se opõe?
Simone afirmou que os professores são titulares de 60% dos recursos dos precatórios. Por isso, segundo ela, deveriam ser ouvidos antes de qualquer proposta sobre a antecipação desses valores. Ela explicou que a operação pode envolver deságio, que é um desconto sobre o valor total dos créditos. Esse desconto poderia reduzir o montante disponível no futuro. A dirigente também questionou o uso de recursos da educação para cobrir dificuldades financeiras do município. Ela citou o endividamento municipal, as sucessivas operações de crédito e os financiamentos conhecidos como FINISA.
O que o sindicato pede?
O sindicato defende dois pontos. O primeiro é garantir a integralidade do valor principal dos precatórios. O segundo é manter vinculados à educação e à valorização do magistério os juros de mora da condenação. Simone pediu que os vereadores avaliem retirar do PL 28/2026 os artigos sobre os precatórios. Ela disse que, caso haja decisão favorável à antecipação, a operação deve ser discutida de forma transparente. Os valores envolvidos e a forma de distribuição aos professores precisariam estar claros. Por fim, lembrou que os vereadores foram eleitos pela população e devem considerar os interesses da sociedade.