Câmara de Vitória da Conquista: passe livre para fibromialgia
Vereador cobra passe livre para pessoas com fibromialgia, enquanto a associação recorreu à Justiça contra limites impostos pela Prefeitura.
Por que a associação foi à Justiça?
Segundo o vereador Alexandre Xandó, a legislação federal permite enquadrar pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência, desde que sigam critérios legais. Ele afirma que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana limita o passe livre às viagens para consultas, mediante comprovação. A associação considera a medida uma restrição de direitos. Por isso, levou o caso à Justiça, com apoio jurídico do mandato. A Prefeitura foi intimada a se manifestar em até 72 horas. A expectativa do vereador é que a Justiça conceda uma decisão liminar, isto é, provisória, para manter o benefício durante o processo.
Como está o pagamento aos servidores da saúde?
Xandó cobrou da Prefeitura uma previsão para pagar o componente de qualidade aos servidores da saúde. Ele lembrou que a Câmara já aprovou uma autorização relacionada ao pagamento. Segundo ele, os recursos estão disponíveis nas contas do município há cerca de três anos. O vereador apresentou um requerimento, que é um pedido formal de informações. Ele quer saber se os valores de 2024, 2025 e 2026 podem ser pagos de uma vez ou parcelados. O documento também pede a quantidade de equipes homologadas, isto é, reconhecidas oficialmente, em cada ano, e os valores destinados a cada grupo.
O que o vereador critica sobre os precatórios do Fundef?
Precatórios são créditos reconhecidos pela Justiça. No caso citado, referem-se ao Fundef. Xandó criticou um trecho de projeto de lei da Prefeitura que trata da renegociação de dívidas de IPTU e ISS. O trecho autoriza a venda antecipada desses créditos. Segundo o vereador, ainda não há definição sobre o valor final a ser recebido. Ele afirmou que a lei destina 60% dos recursos aos profissionais do magistério com direito ao rateio. Por isso, defende ouvir a categoria antes de qualquer decisão. Como exemplo, citou um crédito estimado em R$ 500 milhões que poderia ser negociado por R$ 200 milhões. O vereador declarou que será contrário à proposta. Caso o trecho vá à votação, pretende pedir que seja votado separadamente. Ele convocou os profissionais da educação a se mobilizarem.