Câmara de Vitória da Conquista: precatórios do Fundef

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista divulgou uma notícia sobre a fala do vereador Alisson da Educação (União Brasil) na tribuna. Ele tratou do Projeto de Lei nº 28/2026, enviado pelo Executivo à Casa. A proposta trata da venda dos créditos dos precatórios do Fundef.

O que é o projeto em discussão?

Precatório é um valor que o governo deve pagar após uma decisão da Justiça. O Fundef era o fundo que financiava o ensino fundamental. Segundo a notícia, o projeto causou dúvidas e preocupações entre os profissionais da rede municipal de ensino.

O que defende o vereador?

O vereador é professor. Ele disse que quer garantir a preservação integral dos recursos destinados aos profissionais da educação. Segundo ele, a prefeita Sheila Lemos havia assumido, durante a campanha, o compromisso de destinar 60% dos recursos dos precatórios aos professores da rede municipal. Para o vereador, essa garantia deve incluir o valor principal e também os juros. Ele afirmou que sua posição é essa, independentemente da venda dos créditos.

Qual é o pedido ao Executivo?

Alisson pede que a Prefeitura converse com a categoria antes de qualquer encaminhamento definitivo. Ele disse que já iniciou articulações para uma reunião com o Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (SIMMP) e com a associação que representa os beneficiários do Fundef. Para ele, é preciso transparência e respeito aos direitos dos profissionais.

Como o vereador compara com outros casos?

Segundo o vereador, os professores da rede estadual não receberam a parcela dos juros dos precatórios do Fundef. Ele também citou questionamentos sobre o credenciamento bancário usado pelo Governo do Estado nos pagamentos. Ele mencionou ainda o município de Encruzilhada. Segundo o relato dele, lá os juros não teriam sido repassados aos professores e estariam sendo usados em obras. A notícia traz essas informações apenas como relato do vereador.