Congresso prorroga por 60 dias a proibição das bets no país | Bets
A medida provisória que proíbe as apostas on-line foi prorrogada por 60 dias, segundo a Agência Brasil. Veja o que determina e como está a disputa na Justiça.
O Congresso prorrogou por 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe no país a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets. O ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11), segundo a Agência Brasil.
O que a MP determina
A medida foi publicada em setembro deste ano e mandou encerrar as operações das plataformas de apostas on-line. Ela também definiu regras para devolver aos apostadores o dinheiro que ficou nas contas das empresas. Desde a publicação, novos depósitos estão proibidos.
Fiscalização
A MP criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. Entre as medidas anunciadas estão a retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias usadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura.
Justificativa do governo
Ao anunciar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que ela foi adotada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados. Segundo o governo, estudos apontam efeitos negativos sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento. Dados citados pelo Executivo mostram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025. Lula também comparou as casas de apostas on-line a um câncer.
Disputa na Justiça
A constitucionalidade da MP é analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades do setor. A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux suspendeu todas as ações que contestam a proibição até que o plenário julgue o mérito. Antes disso, decisões da Justiça Federal chegaram a liberar temporariamente algumas plataformas, mas as liminares foram revertidas depois.