Governo quer enviar MP do Imposto Seletivo ao Congresso ainda nesta terça
Ministro Dario Durigan diz que texto será discutido com Lula antes do envio e que acordo com setores mantém a carga do IPI na transição.
O que o governo vai fazer
O governo pretende enviar ao Congresso Nacional, ainda nesta terça-feira (3), a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o texto passa antes pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durigan disse que a expectativa é que a MP seja enviada no mesmo dia.
O acordo com os setores
Durigan afirmou que o governo fechou um acordo com os setores atingidos pelo novo tributo. A proposta é manter a carga que hoje é cobrada pelo IPI. Segundo ele, só haverá ajustes decorrentes da mudança na base de cálculo.
O calendário da transição
Pelo acordo, o IPI continuará valendo para esses setores até janeiro de 2027. A cobrança do Imposto Seletivo começaria em fevereiro do mesmo ano. Para isso, o governo também pretende enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga temporariamente o IPI nesses segmentos. O modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para 2028, seguirá em discussão no Congresso ao longo de 2027.
Reforma tributária e a CBS
Durigan também defendeu os parâmetros da reforma tributária. Ele lembrou que o projeto enviado pelo ex-ministro Paulo Guedes previa alíquota de 12% para a CBS. Segundo os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU), a alíquota máxima ficou em 11,3% e a média, perto de 8,5%. Para o ministro, esses números dão condições para o Congresso rever exceções e regimes favorecidos, abrindo espaço para reduzir as alíquotas.
Fonte: Agência Brasil.