Justiça libera três bets a voltarem a funcionar no Brasil || Decisão do TRF-3 abre brecha
O TRF-3, de São Paulo, deu liminar para três plataformas da CDA Gaming. A proibição federal das bets continua valendo para as demais empresas.
A decisão que mexe com as bets
A Justiça deu um passo que pode mudar o jogo para as casas de apostas. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, autorizou, por meio de liminar, a volta de três plataformas: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Todas pertencem à CDA Gaming, que tinha pedido à Justiça para retomar as atividades. A informação é da Agência Brasil.
Por que as bets foram proibidas
Em setembro, o governo federal proibiu as bets de atuar no Brasil por meio de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo a reportagem, a decisão foi tomada por causa do vício de muita gente, o que estava levando famílias a se endividar cada vez mais. A proibição passou a valer em todo o país no dia 25 de setembro.
Os argumentos da desembargadora
A desembargadora Adriana Pileggi afirmou que a CDA Gaming recebeu autorização para explorar apostas de quota fixa mediante o pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029. Para ela, fechar as plataformas em tão pouco tempo causa enorme prejuízo às empresas autorizadas. A magistrada também considerou que houve “verdadeiro confisco”, já que não houve pagamento de indenizações à CDA Gaming. Ela criticou ainda a MP, dizendo que tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica.
O que muda agora
A liminar vale apenas para a CDA Gaming. As outras empresas de bets continuam proibidas de voltar a funcionar. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.
Disputa também no STF
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 28 de setembro, a suspensão da MP. Na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux reuniu entidades, clubes de futebol e integrantes do governo para discutir o tema. Ele se mostrou favorável ao fechamento das bets, mas disse que o assunto precisa ser analisado pelo STF.