Justiça proíbe plataforma de oferecer petições jurídicas com IA sem advogado no RJ

Proibição judicial de petições por inteligência artificial

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), conquistou uma importante decisão da Justiça Federal que proibiu a plataforma Resolve Juizado de oferecer petições elaboradas por inteligência artificial diretamente aos cidadãos, mediante pagamento de R$ 20, sem a participação de advogados. A ação foi motivada pelo entendimento da OAB-RJ de que a comercialização desses documentos configura exercício ilegal da advocacia e representa risco para a ordem pública e para a cidadania.

Histórico e fundamentos da ação

O conflito teve início em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais da OAB-RJ publicou nota de repúdio contra a comercialização das petições automatizadas. Em seguida, a Justiça Federal decretou suspensão das atividades da plataforma, acompanhada de multa diária em caso de descumprimento e determinações para a retirada de publicidades do serviço.

Apesar de decisão posterior permitir a continuidade das atividades, a OAB-RJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforçando que o problema não está no uso da tecnologia na advocacia, mas na transformação do serviço jurídico em produto vendido diretamente ao cidadão, o que banaliza a atividade e pode induzir erro sobre a correta orientação jurídica.

Segurança jurídica e cidadania

Marcos Luiz Souza, procurador-geral da OAB-RJ, destacou que a decisão da Justiça visa proteger a população contra possíveis prejuízos decorrentes da ausência de acompanhamento jurídico qualificado. Segundo ele, apenas profissionais devidamente habilitados podem garantir orientação adequada e efetividade na defesa dos direitos, preservando a ordem pública e o exercício correto da cidadania.

A decisão reafirma o papel central dos advogados e limita o uso de soluções automatizadas nesse tipo de serviço jurídico sem supervisão técnica, garantindo maior segurança jurídica à sociedade.