Maioridade penal: o que o sistema prisional tem a ver com isso?
Em audiências simultâneas na Câmara, governo e Ministério Público questionaram a eficácia da medida e apontaram riscos no sistema prisional.
O que está em jogo
Duas comissões da Câmara dos Deputados fizeram audiências públicas simultâneas, nesta quarta-feira (11), para discutir a PEC 32/2015. Uma delas é uma comissão especial sobre o tema, iniciada na terça-feira (10). Juristas, advogados, trabalhadores da segurança pública e representantes do governo federal e do Ministério Público participaram das discussões.
Preocupação com o sistema prisional
Um ponto apareceu nas falas de defensores e contrários à medida: colocar um jovem de 16 anos em presídio de adultos não resolve o problema da segurança e pode criar novos, como abastecer facções criminosas com mais mão de obra. Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, demonstrou essa preocupação, sobretudo em relação a adolescentes condenados por crimes de menor potencial ofensivo.
Os números apresentados
Segundo André Garcia, secretário nacional de Políticas Penais, hoje são 12,2 mil menores cumprindo medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade. Já há 727 mil adultos presos. Ele afirmou que a prática de crimes hediondos por menores de 18 anos não chega a 2% dos casos.
Alternativas apontadas
Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, sugeriu mudar a responsabilização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela explicou que qualquer ato infracional praticado por menor prevê internação de 6 meses a 3 anos.
A posição do relator
Mendonça Filho (PL-PE) disse estar convencido da redução e afirmou que entregará um parecer nesse sentido. Ao defender a punição do homicídio, ele atribuiu erroneamente a frase "todas as vidas importam" ao movimento negro dos Estados Unidos.