PGR é contra acesso a registros de entrada no Senado de Vorcaro e esposa de Moraes
Procurador-geral enviou parecer ao STF pedindo rejeição de mandado de segurança que requisita dados do Senado.
PGR se manifesta contra acesso a registros do Senado
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário a um pedido de acesso a registros que indicam entradas e saídas da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro dentro do Senado. A manifestação foi feita nesta quinta-feira (22) e faz parte de uma ação movida pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter.
Pedido envolve dados de outras pessoas
Além da esposa do ministro e do ex-banqueiro, o vereador também pediu registros de entrada de outros empresários, como Antônio Carlos Careca do INSS e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República. O pedido foi negado pelo Senado, que alegou que as informações são pessoais.
Parecer do PGR e situação no STF
Para a PGR, o mandado de segurança usado para pedir o acesso não deve ser aceito, já que o Supremo entende que essa ação não pode ser usada para direitos coletivos, e o autor não demonstrou direito líquido e certo. O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux, sem data definida para decisão. (Fonte: Agência Brasil)