Prefeitura de Feira de Santana e ANPD: dados do Passe Livre
Procuradoria do Município informa que a ANPD apura a divulgação de dados de beneficiários do Passe Livre e que aguarda ser notificada da decisão.
O que a Prefeitura informou?
Segundo a Prefeitura de Feira de Santana, a Procuradoria-Geral do Município publicou uma nota oficial sobre um processo na ANPD. A ANPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O processo é um procedimento administrativo sancionador, aberto para apurar possíveis infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018). Essa lei trata do uso e da proteção de dados pessoais.
Qual é o assunto do processo?
O caso envolve a divulgação de dados pessoais de beneficiários do Passe Livre no Diário Oficial do Município, em setembro de 2025. O Diário Oficial é o veículo em que a Prefeitura publica seus atos.
O que a Prefeitura está fazendo?
A nota diz que, desde que soube dos fatos, a Administração Municipal toma providências. Os órgãos competentes apuram a ocorrência e aprimoram os procedimentos de segurança e proteção de dados, dentro das atribuições de cada unidade.
E a decisão da ANPD?
A ANPD proferiu uma decisão administrativa recentemente. A Procuradoria aguarda a ciência formal para analisar o conteúdo completo. Depois, avaliará as providências administrativas e jurídicas cabíveis, inclusive sobre medidas e prazos. A nota não detalha o teor da decisão. O Município reafirma o compromisso com a lei e com a proteção de dados pessoais.