Prefeitura de Vitória da Conquista cria comitê para migrantes

Segundo a Prefeitura de Vitória da Conquista, o Governo Municipal criou o Comitê Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes (Ciram). A criação foi feita pelo Decreto nº 24.525/2026. O comitê é um órgão consultivo. Ele apoia, articula e monitora as políticas municipais para pessoas em mobilidade humana, ou seja, quem se desloca de um país para outro.

O que é o Ciram?

O Ciram é um colegiado, isto é, um grupo formado por representantes de vários órgãos. Ele fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS), que dá o apoio operacional, logístico e administrativo. Entre as tarefas do comitê estão a elaboração e o acompanhamento da Política Municipal de Atenção a Migrantes, Refugiados e Apátridas. Ele também encaminha denúncias às autoridades competentes e promove capacitações e pesquisas. A Prefeitura afirma que a medida segue a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.

Quais são os princípios do comitê?

O comitê deve garantir acesso igual a programas de saúde, educação, habitação, assistência social, trabalho e assistência jurídica. Também deve repudiar a xenofobia, o racismo e práticas que excluam pessoas em mobilidade humana. Outros princípios são o direito à reunião familiar e a prioridade ao bem-estar de crianças e adolescentes migrantes. Além disso, a proposta prevê treinamentos para servidores municipais e a padronização dos fluxos de atendimento.

Quem participa do comitê?

A composição reúne órgãos da administração municipal, como as secretarias de Saúde, Educação, Segurança Pública e Cultura. Participam também a Defensoria Pública do Estado (DPE), a Defensoria Pública da União (DPU), a Polícia Civil, a Polícia Militar e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Da sociedade civil, integram o Conselho Tutelar e o Grupo de Apoio aos Refugiados (GARV). Os próprios usuários, pessoas migrantes e refugiadas, terão representação titular e suplente.

Como serão as reuniões?

As reuniões do Ciram serão abertas ao público. Elas acontecerão, no mínimo, a cada dois meses. A primeira tarefa do colegiado será formar uma comissão para propor o Regimento Interno, em até 90 dias. Segundo a prefeita Sheila Lemos, a criação do comitê reforça o compromisso da Prefeitura com uma cidade inclusiva e com o respeito aos direitos de todas as pessoas que vivem no município. O texto completo do decreto e a lista nominal dos membros estão disponíveis em link no site oficial da Prefeitura.

Fonte oficial: https://www.pmvc.ba.gov.br