Prefeitura de Vitória da Conquista: recadastramento do ISS
Decreto municipal define regras de cadastro e recadastramento para sociedades de profissionais que pagam ISS pelo regime específico, com atualização a cada 24 meses.
A Prefeitura de Vitória da Conquista estabeleceu novas regras para o cadastro, o recadastramento e a manutenção do enquadramento tributário das sociedades de profissionais. As normas estão no Decreto nº 24.519.
Segundo a Prefeitura, o objetivo é atualizar os dados das empresas e garantir que elas continuem atendendo às exigências legais do regime.
Quem precisa se cadastrar?
As sociedades que querem o enquadramento devem pedir o cadastro pelo sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin). Entre os documentos estão o contrato social, o comprovante de inscrição no CNPJ, o registro dos profissionais nos conselhos de classe e a lista atualizada dos sócios. O enquadramento considera o número de profissionais habilitados que trabalham em nome da sociedade.
Com que frequência é preciso atualizar?
O recadastramento é obrigatório a cada 24 meses. A contagem começa no enquadramento inicial ou no último recadastramento. A análise fica com a Gerência de Receitas Diversas, ligada à Sefin. Ela pode pedir informações extras e cruzar dados. A falta de recadastramento não tira a sociedade do regime de forma automática. Nesse caso, será aberto procedimento administrativo, com intimação fiscal. Se a intimação não for atendida, a sociedade pode passar por revisão cadastral, multa e perda do regime.
O que fazer quando algo muda?
As sociedades devem avisar a Administração Tributária do Município em até 20 dias úteis. Entre as mudanças estão a entrada ou saída de sócios, a inclusão ou o desligamento de profissionais, a alteração da atividade e do contrato social e a entrada no Simples Nacional, regime simplificado de impostos para pequenas empresas.
E quem já está enquadrado?
As sociedades que já pagam o ISS pelo regime específico farão o primeiro recadastramento conforme um cronograma que a Sefin ainda vai definir. A Secretaria também poderá publicar normas complementares.
Segundo o secretário municipal de Finanças, Rodrigo Bulhoes, a medida traz processos eletrônicos e controle periódico, com prazos claros para regularização.