Prefeitura de Vitória da Conquista: Simples Nacional e NFS-e
Empresas do Simples Nacional passam a emitir notas de serviço só pelo sistema nacional a partir de 1º de novembro.
A Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin) explica a mudança. Ela segue uma determinação do Governo Federal, feita pela Resolução CGSN nº 191/2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018. A medida faz parte da padronização das notas fiscais no país, prevista na Reforma Tributária.
Quem precisa mudar a forma de emitir?
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, regime de impostos simplificado para negócios menores, devem emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional. O acesso fica no endereço www.gov.br/nfse. A partir de 1º de novembro, essas empresas não poderão mais emitir notas pelo sistema da Prefeitura.
Quem não será afetado?
Empresas dos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido, além dos profissionais autônomos, seguem emitindo notas normalmente pelo Portal de Notas Fiscais do Município. Nada muda para esses contribuintes.
O que fazer se a empresa usa sistema próprio?
Empresas que usam programas próprios, como sistemas de gestão empresarial (ERPs), devem verificar se a ferramenta funciona com o padrão nacional. A orientação é consultar os manuais disponíveis no portal nacional, fazer as atualizações necessárias e, sempre que possível, testar o sistema antes de emitir notas. A Sefin também orienta os contadores a avisar seus clientes sobre a mudança.
A empresa ainda precisa fazer o encerramento mensal?
Sim. Mesmo com a mudança, as empresas do Simples Nacional devem fazer o encerramento mensal da competência no sistema de Notas Fiscais do Município (E&L). Esse procedimento continua obrigatório.