Receita cancela dívidas de MEIs vencidas até 13 de outubro de 2026
Perdão vale sem pedido do contribuinte, mas exige pagar o DAS de janeiro a junho de 2027 para manter o benefício.
Segundo a Agência Brasil, o perdão atinge a parte da contribuição ao INSS incluída no DAS-MEI. Em geral, isso corresponde aos meses até agosto de 2026. Juros e multas também entram no perdão, mas o boleto não some por completo.
O que continua devido
O ICMS, administrado pelos estados, e o ISS, administrado pelos municípios, seguem cobrados. Eles fazem parte do DAS, mas ficam de fora do benefício.
Preciso pedir?
Não. A Receita fará o cancelamento por iniciativa própria. Dívidas já parceladas ou em cobrança também entram na regra. Nos parcelamentos, os que tiverem só contribuições previdenciárias perdoadas serão encerrados. Os que reunirem outros débitos serão recalculados. Valores já pagos não voltam.
Como manter o benefício
Quem continuar como MEI deve pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. Se deixar de pagar, o perdão é cancelado. Quem já encerrou o registro ou saiu da categoria não precisa cumprir essa exigência. Quem discute essas dívidas na Justiça terá de desistir da ação e apresentar requerimento.
Declaração continua obrigatória
A entrega da DASN-Simei segue obrigatória, inclusive de anos anteriores.
Aposentadoria e consulta
A Receita enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas, o que permite analisar a contagem desses meses como tempo de contribuição. Para conferir a situação, o MEI pode acessar o Portal e-CAC, para débitos administrados pela Receita, ou o Portal Regularize, para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela PGFN.