Redução da maioridade penal divide debate na Câmara

Duas comissões da Câmara dos Deputados discutiram, nesta quarta-feira (11), a redução da maioridade penal. O tema é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015. As audiências receberam juristas, advogados, trabalhadores da segurança pública e representantes do governo federal e do Ministério Público, segundo a Agência Brasil.

Um ponto em comum

Apesar das divergências, quase todos concordaram em um ponto. Colocar um adolescente de 16 anos em presídio de adultos não resolve a segurança pública e pode criar outros problemas. Um deles seria entregar mais mão de obra para facções criminosas.

Preocupação com os presídios

Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, alertou que a mudança poderia valer para toda a legislação penal, e não só para crimes violentos e patrimoniais. A preocupação é que adolescentes punidos e misturados a adultos sirvam de massa de manobra para lideranças criminosas.

Os números apresentados

André Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais, informou que hoje há 12,2 mil menores cumprindo medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade. Já são 727 mil adultos presos. Segundo ele, a prática de crimes hediondos por menores de 18 anos não chega a 2% dos casos. Para Garcia, prender jovens como adultos não deixará as cidades mais seguras, mas ele defendeu que o debate sobre a legislação é legítimo.

O que defende o relator

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), disse estar convencido da redução e afirmou que entregará um parecer nesse sentido. Ele defende que os maiores de 18 anos cumpram pena em estabelecimento separado dos presídios. Mendonça Filho também reconheceu que o sistema prisional está sucateado há muito tempo.

O advogado criminalista Francisco Alminhana, favorável à redução, sugeriu incluir regras de transição para o jovem condenado, já que ele voltará à sociedade em algum momento.

Alternativa apontada pelo Ministério Público

Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê o mesmo tempo de internação, de 6 meses a 3 anos, para qualquer ato infracional. Na visão apresentada, atos graves poderiam ser discutidos dentro do sistema socioeducativo, sem levar os adolescentes para o sistema prisional.