Reforma tributária: governo quer regra opcional para facilitar a CBS / Empresas poderão
Proposta será enviada ao Congresso e permite que empresas estimem a CBS nos primeiros meses e façam ajustes depois.
O que muda na CBS
O governo federal vai levar ao Congresso Nacional uma regra opcional para facilitar a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária. A informação foi dada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, nesta quarta-feira (11), em coletiva no Ministério da Fazenda, segundo a Agência Brasil.
Como funciona a transição
Pela proposta, as empresas passam a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte pode calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que tem direito. Se houver diferença, ela é ajustada na apuração do mês seguinte.
Por que a mudança
Segundo o secretário, a ideia é dar mais segurança durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o split payment, mecanismo que liga o aproveitamento de créditos ao recolhimento efetivo do tributo na operação. Barreirinhas afirmou que essa opção pode servir de transição até que o split payment esteja totalmente implementado, sobretudo nas operações entre empresas.
Investimentos e ressarcimento
Outro ponto destacado foi o efeito sobre os investimentos. Pelas novas regras, os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passam a gerar créditos de aproveitamento imediato. Hoje, em muitos casos, esses créditos são recuperados aos poucos, ao longo de vários anos. O secretário também disse que o ressarcimento dos créditos acumulados deve ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, a depender da conformidade do empresário, enquanto hoje pode levar até um ano. Ele lembrou ainda que o IPI terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, permanecendo apenas em situações ligadas à Zona Franca de Manaus.
Próximos passos
Barreirinhas explicou que a primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões, analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos. Uma nova versão deve ser publicada nos próximos dias, e o trabalho continua após as normas complementares previstas para este ano.