Senado adia votação da PEC da Segurança Pública para discutir emendas
Presidente do Senado decide adiar votação da PEC da Segurança Pública para buscar consenso em emendas controversas.
Retirada da PEC da pauta e motivos
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar da pauta de votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta quinta-feira (15). Segundo Alcolumbre, a medida tem como objetivo evitar uma "discussão açodada" e permitir que os senadores cheguem a um acordo sobre as emendas apresentadas à proposta, especialmente aquelas que tratam da redução da maioridade penal e que não têm consenso.
Conteúdo da PEC da Segurança Pública
A PEC, de autoria do Poder Executivo e considerada prioridade do governo, prevê penas mais rigorosas para chefes de facções criminosas e milícias, com regimes de prisão mais restritos. Além disso, cria um pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime. A proposta busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e permitir a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle do Ministério Público.
Emendas controversas
Entre as emendas apresentadas, destacam-se duas relacionadas à maioridade penal. A emenda 84, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), sugere reduzir a responsabilidade penal para 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos e outros graves. Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a maioridade penal aos 18 anos, reduzindo para 16 apenas em casos de crimes hediondos. Essas propostas dividem opiniões no Senado e entre entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Financiamento e outras medidas
A PEC também prevê que 50% dos recursos dos fundos nacional e penitenciário de segurança pública sejam repassados a estados e municípios, fortalece o financiamento das ações policiais e autoriza União, estados e municípios a atuar conjuntamente em legislações da área. Ainda está prevista a criação do Ministério da Segurança Pública, conforme compromisso do presidente Lula após aprovação da PEC.
Alcolumbre ressaltou que a retirada de pauta não atendeu a pedido do governo, mas foi uma decisão para aprimorar o debate e evitar divergências significativas sobre o texto.