Senado amplia teto do MEI e amplia contratação de empregados para até dois por empresa em 2027 e 2028
Alterações aprovadas no Senado aumentam limite de receita do MEI e permitem contratar mais funcionários, incentivando formalização e crescimento.
Reajuste no teto do MEI após quase uma década
O Senado Federal aprovou, em 15 de outubro de 2026, um projeto que altera o limite da receita bruta anual permitida para o microempreendedor individual (MEI). Com isso, o teto saiu dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e aumentará para R$ 140 mil já em 2028. Esta é a primeira atualização desde 2018, refletindo a inflação acumulada superior a 54% nesse período, segundo dados oficiais.
Contratação de até dois empregados
Outro ponto significativo da proposta é a ampliação na possibilidade de contratação. Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado. Com a nova regra, será possível contratar até dois trabalhadores, desde que recebam no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria profissional correspondente. Essa mudança busca incentivar a formalização de mais postos de trabalho e o fortalecimento dos pequenos negócios.
Benefícios adicionais e impacto econômico
Além dessas alterações, o projeto aprovado também prevê perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026, que somam cerca de R$ 12,6 bilhões para aproximadamente 3,6 milhões de MEIs. Para manter o acesso a essa anistia, o microempreendedor deverá manter seus tributos em dia nos seis meses seguintes e desistir de ações judiciais relacionadas.
O impacto orçamentário estimado do projeto é de R$ 3,38 bilhões em 2029, refletindo a relevância das mudanças para o setor econômico. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.