Senado aprova aumento do limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas
Projeto que eleva receita anual do MEI e anistia dívidas foi aprovado por unanimidade no Senado e seguiu para sanção presidencial.
Aumento progressivo do limite de receita do MEI
Em 15 de outubro de 2026, o Senado Federal aprovou por unanimidade o projeto que eleva o teto da receita bruta anual para microempreendedores individuais (MEIs). O limite atual de R$ 81 mil será ampliado para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Essa é a primeira atualização do teto desde 2018, quando foi fixado originalmente.
Essa correção considera a inflação acumulada de mais de 54% desde então, mantendo o poder de compra do limite anterior. Segundo o relator Carlos Fávaro, esta medida corrige uma distorção histórica e beneficiará aproximadamente 17 milhões de MEIs.
Novo limite para contratação e licitações exclusivas
Além do aumento do limite de receita, a proposta permite que o MEI contrate até dois empregados, desde que recebam salário mínimo ou piso salarial da categoria, ampliando o limite anterior de um único contratado. Também foi elevada para R$ 100 mil a faixa para licitações destinadas exclusivamente a microempresas e pequenas empresas, contra os atuais R$ 80 mil.
Perdão de dívidas e condições para benefício
O projeto concede anistia integral para dívidas dos MEIs inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026, beneficiando cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com débitos estimados em R$ 12,6 bilhões.
Para manter a remissão da dívida, o MEI deverá ficar adimplente no pagamento dos tributos durante os seis meses subsequentes à vigência da nova lei e desistir de ações judiciais relacionadas. Caso contrário, a anistia poderá ser cancelada.
Próximos passos
A proposta, já aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial. O impacto orçamentário estimado para a expansão do regime será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
A atualização do limite e as medidas de estímulo fazem parte de um conjunto de políticas públicas para inclusão produtiva e apoio aos microempreendedores individuais no país.