Senado aprova aumento do limite do MEI e perdão de dívida de R$ 12,6 bi para microempreendedores individuais 2026-2028, regras e detalhes do projeto aprovados no plenário federal em outubro de 2026
Projeto que aumenta o teto do MEI e concede perdão de dívidas foi aprovado por unanimidade no Senado e segue para sanção presidencial.
Senado aumenta o teto da receita do MEI
Na quinta-feira, 15 de outubro de 2026, o Senado Federal aprovou, por unanimidade, uma importante mudança para os microempreendedores individuais (MEIs). O projeto de lei aumentará o limite da receita bruta anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Essa é a primeira correção desde 2018 e reflete a inflação acumulada de mais de 54% desde então, segundo dados do governo.
Perdão de dívidas e mais contratações
Além de expandir o limite financeiro, a proposta inclui a anistia total das dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026, beneficiando cerca de 3,6 milhões de MEIs com débitos que somam R$ 12,6 bilhões. Para não perder o direito à anistia, o microempreendedor terá que ficar em dia com os tributos nos seis meses seguintes e desistir de ações judiciais relacionadas.
Outra novidade é a permissão para que o MEI contrate até dois empregados, desde que recebam no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria profissional, um avanço em relação à regra atual que permite apenas um empregado.
Expectativa e trâmite
O projeto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, agora segue para sanção presidencial. Relatores e autoridades destacam que as mudanças corrigem uma defasagem histórica e atendem a uma demanda dos microempreendedores, estimulando a formalização e a geração de emprego. O impacto orçamentário previsto chega a R$ 3,38 bilhões em 2029.
Referência: Agência Brasil.