Senado aprova PEC da Segurança e deixa maioridade penal de fora
Texto foi aprovado em dois turnos no plenário e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Votação terminou com placar largo
O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação foi feita em dois turnos. No primeiro, foram 73 votos a favor e nenhum contra. No segundo, 75 a favor e nenhum contra. Eram necessários pelo menos 49 votos favoráveis, e o texto passou com folga.
O que a PEC muda
A proposta quer reorganizar as forças públicas para combater o crime organizado. Entre as mudanças, o Sistema Único de Segurança Pública entra na Constituição, por meio de alteração no artigo 144. Para chefes de facções e milícias, o texto prevê penas mais duras, prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas.
Dinheiro e polícias municipais
Pela PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional serão repassados pela União a estados e municípios. O texto também prevê a criação de polícias municipais de natureza civil, com policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarem.
E a maioridade penal?
Antes da votação, senadores discutiram emendas para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até para 14. O relator, senador Rogério Carvalho, não aceitou as emendas no relatório final. Um requerimento aprovado por 38 a 36 separou o tema em outra proposta, que poderá ser votada depois, em separado. Segundo o relator, há forte divergência jurídica e política sobre o assunto.
Próximos passos
O texto havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado no início de setembro e repete o que já tinha passado pela Câmara dos Deputados. Agora, segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Fonte: Agência Brasil.