Senado conclui votação da PEC da Segurança Pública e texto avança ao plenário
Texto da PEC da Segurança Pública, que prevê penas mais duras para chefes de facções, segue para análise do plenário do Senado.
Conclusão da votação na CCJ do Senado
Nesta quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, de origem do Poder Executivo, segue agora para análise no plenário do Senado, situado em Brasília. Caso seja aprovada sem alterações, a PEC será promulgada, visto que já recebeu aprovação na Câmara dos Deputados.
Principais pontos da PEC
A proposta tem como objetivo endurecer as penalidades para chefes de facções criminosas e milícias, estabelecendo regimes de prisão mais rigorosos, incluindo a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de pena. Outro ponto crucial é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que prevê a atuação integrada e descentralizada dos órgãos de segurança pública em regime de cooperação federativa.
Além disso, a PEC possibilita a criação de polícias municipais civis com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público. Ela também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal e aumenta a vinculação orçamentária para a segurança.
Aspectos financeiros e próximos passos
A PEC estabelece que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional será repassada obrigatoriamente pela União a estados e municípios, garantindo previsibilidade financeira para as ações de segurança. Adicionalmente, 10% do superávit do Fundo Social ligado ao pré-sal serão destinados aos fundos de segurança.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar, declarou a intenção de votar a matéria no plenário antes do segundo turno das eleições previsto para 25 de outubro, visando a promulgação da PEC e a criação do Ministério da Segurança Pública pelo governo federal.