Senado vota na terça-feira a PEC da Segurança Pública: o que muda no combate ao crime
Proposta endurece penas para chefes de facções e milícias, prevê polícias municipais e amplia o financiamento da área
O que está em jogo
A Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025 deve ir a voto no plenário do Senado na próxima terça-feira (3). A informação é da Agência Brasil. A PEC é de autoria do Executivo e tem uma meta clara: apertar o cerco contra o crime organizado no país.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tratou a medida como a principal aposta do governo para enfrentar as facções e as milícias. Ele também prometeu criar um ministério da segurança pública assim que a emenda for promulgada.
Caminho até aqui
A PEC já passou pela Câmara, onde foi aprovada em março deste ano. No Senado, a análise terminou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último dia 14 de outubro.
Chefes de facções e milícias
Um dos pontos mais fortes do texto é o tratamento para os líderes dessas organizações. A proposta aumenta as penas e restringe ou proíbe a progressão de regime para eles, como a passagem do aberto para o semiaberto. Esses presos terão de cumprir a pena em unidades de segurança máxima.
A PEC também prevê medidas para atingir o dinheiro do crime, a responsabilização de empresas envolvidas e a proteção de quem denuncia, incluindo seus familiares.
Novas polícias e mais atribuições
O texto abre a possibilidade de criar polícias municipais de natureza civil. Elas ficariam sob controle externo do Ministério Público e fariam policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarem. A PEC ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional.
Dinheiro para a segurança
Segundo o texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional serão repassados pela União a estados e municípios. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, irão para os fundos da área.
O relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que as regras de financiamento dão mais previsibilidade às ações policiais. Para ele, as medidas garantem a continuidade dessas ações ao longo do tempo.
E agora?
A votação de terça-feira será o próximo passo decisivo para a PEC. Se o texto for aprovado, a integração entre União, estados e municípios passa a ser prevista na própria Constituição.