STF analisa o fim da imunidade para crimes patrimoniais contra mulheres / Toffoli vota

O que está em jogo

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar a validade de um trecho do Código Penal que protege cônjuges em certos crimes contra o próprio patrimônio. Segundo a Agência Brasil, a regra isenta de punição quem comete furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato ou fraude contra bens e recursos financeiros da esposa.

Juridicamente, esse benefício é chamado de escusa absolutória. A regra vigora desde 1940.

O voto do relator

Para o ministro Dias Toffoli, relator do caso, a imunidade não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Ele também avaliou que ela não está de acordo com normas internacionais de proteção às mulheres.

O ministro afirmou que mulheres continuam em relacionamentos abusivos, muitas vezes, por dependência econômica do companheiro. Ele lembrou ainda que o preconceito e a violência de gênero fazem parte da organização social, segundo sua declaração na sessão.

Quem pediu o fim da regra

O caso chegou ao STF por meio de duas ações. Uma foi apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a outra pelo Partido Verde. Ambos defendem a suspensão da imunidade.

Durante a sessão, o advogado da Conamp disse que a regra protegia a manutenção do casamento, mas não considerava os diversos tipos de violência contra a mulher. Ele lembrou que, na época em que a norma foi criada, o vínculo matrimonial era indissolúvel e o divórcio só foi instituído em 1977, pela Lei do Divórcio.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou a favor do fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, afirmou que as escusas absolutórias não estão de acordo com a Constituição de 1988.

Próximos passos

Depois do voto do relator, a sessão foi suspensa e deve ser retomada nesta quinta-feira (12). Faltam oito votos para o caso ser concluído.