STF derruba imunidade e permite punir crimes patrimoniais contra mulheres
Por unanimidade, Supremo suspende regra de 1940 que isentava cônjuges de punição em casos de violência doméstica e familiar.
Até agora, o marido ou companheiro que furtava, roubava ou aplicava golpes contra a esposa ficava livre de punição. Essa proteção estava no Artigo 181 do Código Penal e vigorava desde 1940, segundo a Agência Brasil. Agora, o Supremo acabou com essa regra.
Como começou o caso
O julgamento começou na quarta-feira (11). Naquele dia, o relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a imunidade não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e não está de acordo com normas internacionais de proteção à mulher. Na quinta-feira (12), os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin, seguiram o relator. O caso chegou ao STF por meio de duas ações, apresentadas pela Conamp e pelo Partido Verde.
O que disseram os ministros
A ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, afirmou que a violência patrimonial faz parte da rotina de muitas mulheres. "Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje", disse. Já o ministro Alexandre de Moraes lembrou que a regra veio das Ordenações Portuguesas e tinha como objetivo proteger o homem que tinha o pátrio poder.
Posição do governo
A Advocacia-Geral da União também defendeu o fim da imunidade. Para a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, a regra não combina com os princípios da Constituição de 1988, especialmente a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre homens e mulheres.
Por que isso importa
A decisão muda a forma como esses crimes podem ser tratados na Justiça. Antes, quem praticava esse tipo de violência contra a esposa não podia ser punido por essas condutas. Com a suspensão da regra, esse impedimento deixa de existir.