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STF pode julgar a Lei da Dosimetria ainda neste ano | Fachin diz que julgamento depende

Fachin diz que a Corte pode julgar ainda neste ano a validade da norma que reduz penas do 8 de janeiro, mas a data depende de liberação de Moraes.

Por Redação Navegue Aqui ·

Foto: Rosinei Coutinho/STF/ Agência Brasil

O que disse Fachin

Nesta terça-feira (17), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou que a Corte pode julgar, ainda neste ano, a validade da chamada Lei da Dosimetria. A norma diminui as penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Durante um evento no Supremo, Fachin respondeu “sim” quando a imprensa perguntou se tinha a intenção de julgar o caso neste ano.

Quem decide a data

Segundo ele, a data do julgamento só será definida se o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, liberar o processo. Mais cedo, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, se reuniram com Moraes e defenderam que o processo seja incluído na pauta do plenário do Supremo.

Por que o caso está parado

Em maio deste ano, Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria. A decisão veio depois que ele analisou o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. Ela queria a aplicação imediata da norma no seu caso. Moraes argumentou que não poderia começar a julgar pedidos de redução de penas com base na nova lei enquanto houver ações no STF questionando a validade do texto.

Contexto da lei

A lei foi promulgada em 8 de maio deste ano, depois que o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à anistia das penas. Em outras notícias sobre o tema, a Procuradoria-Geral da República se manifestou contra a suspensão da lei, a Advocacia-Geral da União disse ao STF que ela é inconstitucional, e Câmara e Senado defenderam sua validade na Corte.

Fonte: Agência Brasil.